Artigo 1346º do Código Civil – Uma infeliz tradução?

Caros Colegas,

Ao dar os primeiros passos na disciplina do Direito do Ambiente, fui confrontado com a ideia de que os instrumentos jurídicos existentes nesta área, antes da Constituição de 1976, eram escassos.

Por isso, fui verificar como é que o Código Civil de 1966, lidava com as questões ambientais.

A doutrina aponta como relevante neste domínio o artigo 1346º do Código Civil que estabelece o seguinte:

Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes

O proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam.

Este preceito nunca foi alterado e, por isso, poder-se-ia dizer que a sua interpretação não traria qualquer dissídio relevante. Todavia, não é assim.

1º Problema de interpretação

A expressão “prédio vizinho” significa prédio alheio ou contíguo?

Para uns, prédio vizinho significa prédio contíguo porque nos artigos 1347º, 1348º, 1350º, 1360º, 1363º, 1365º e 1366º a expressão prédio vizinho significa prédio contíguo.

Ainda para aqueles que adoptam esta interpretação, a noção de prédio alheio impede a fixação de um limite entre ser ou não alheio.

Acrescentam ainda que, por se estar perante uma restrição grave ao direito de propriedade, deve optar-se pela interpretação mais restritiva (prédio contíguo).

Para outros, prédio vizinho significa prédio alheio porque a lei não faz qualquer distinção, pelo que tanto abrange o contíguo como o não contíguo.

Em relação à interpretação restritiva, contrapõem que grave também é a emissão que limita o direito do proprietário atingido.

2º Problema de interpretação

O titular do direito pode opor-se à emissão funcionando o requisito do prejuízo substancial em alternativa ao da utilização anormal do prédio emissor?

Para os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, o titular do direito tanto pode opor-se à emissão quando houver prejuízo substancial ou quando a emissão resultar da utilização anormal do prédio.

O Professor Menezes Cordeiro entende que não faz sentido poder impedir-se a emissão quando não haja prejuízo para o titular do direito embora a utilização possa ser anormal.

Para este autor, o artigo 1346º do Código Civil resultou de uma deficiente tradução do § 906º do BGB. Neste preceito, o proprietário não pode proibir as emissões que não o prejudiquem, nem proibir as emissões que o prejudiquem e que resultem de uma utilização normal do prédio.

Conclui, assim, este civilista que o regime razoável é o da oposição às emissões caso haja prejuízo e não resultem do uso normal do prédio.

Uma terceira via é a do Professor Carvalho Fernandes que entende ser razoável a seguinte interpretação: a oposição do proprietário pode verificar-se, desde que haja prejuízo e quer a utilização do prédio seja normal ou anormal. Todavia, no caso da utilização anormal, ao titular do direito basta a prova do prejuízo ainda que não substancial.

Que dizer destas divergências?

Desde logo, há que assinalar a importância prática deste preceito porque, como afirma o Professor Oliveira Ascenção, permite a defesa perante actividades emissoras provenientes de indústrias licenciadas administrativamente. Na verdade, o licenciamento não torna lícita a emissão na medida em que prossegue interesses públicos, distintos dos interesses particulares colocados ao abrigo do referido artigo.

Por outro lado, é interessante verificar que o confronto das doutrinas não permite afirmar que as mais antigas são menos “amigas” do ambiente. De facto a interpretação dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela é menos “amiga” do ambiente quanto ao primeiro problema e mais “amiga” quanto ao 2º problema.

O choque geracional dos juristas civilistas traduziu-se num empate, com recuos e avanços.

Numa posição intermédia penso que é mais defensável a tese do Professor Carvalho Fernandes pelas seguintes razões:

1ª É mais “amiga” do ambiente quanto à questão da contiguidade, situando-se numa interpretação que, em obediência ao nº 1 do artigo 9º do Código Civil, tem em conta as condições específicas do tempo em que é aplicada;

2ª Permite uma saída airosa para o segmento relacionado com os requisitos de exercício do direito, na medida em que considera o mínimo de correspondência verbal (nº 2 do artigo 9º do Código Civil) e mantém a alternativa entre o prejuízo (substancial) e a utilização; e

3ª A manutenção da exigência do prejuízo quer a utilização seja normal quer seja anormal, evita a objecção do Professor Menezes Cordeiro, realça o fundamento do direito do proprietário, e não é “eco-fundamentalista”, deixando para os poderes públicos a reacção apropriada quando da utilização anormal não haja consequências no âmbito das relações de vizinhança.

Álvaro de Castro