Ainda sobre o Decreto-Lei nº 232/2007

Acerca da reflexão do Hugo sobre ambiente e ordenamento do território, aqui ficam duas curiosidades e uma achega.

Curiosidade 1:

Portugal foi condenado em Maio de 2007, pelo Tribunal de Justiça europeu, por não ter transposto para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

A maior curiosidade é que Portugal praticamente nem se defendeu e o acórdão diz mesmo que o Governo português não pôs sequer em causa «a justeza do incumprimento que lhe é censurado», sustentando simplesmente que «está a desenvolver esforços no sentido de aprovar e publicar rapidamente o decreto-lei de transposição».

Bom, passaram 6 anos desde a Directiva nº 2001/42/CE…
Terão sido 6 anos de desenvolvimento de esforços…?...Que canseira!

Curiosidade 2:

Contudo, saliente-se que este Decreto-Lei que transpõe esta Directiva vem mesmo a tempo, sobretudo por causa do QREN 2007-2013, já que para os Programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e/ou pelo Fundo de Coesão, que fazem parte do conjunto dos programas operacionais, do próximo período de programação financeira, será obrigatório haver uma avaliação estratégica ambiental.

Mais uma vez, estivemos à beira de perder mais um milhões de uma área que tem sido muito importante para nós como é o desenvolvimento regional. Foi por pouco!


Achega:

Finalmente, completando o raciocínio do Hugo, no ponto em que afirma “não estar [no decreto-lei 232/2007 ]suficientemente determinado o âmbito de aplicação objectiva do diploma, pois a referência a “planos e programas” não se encontra adequadamente caracterizada", penso que será de considerar para este efeito todos os tipos de planos para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, incluindo Planos Directores Municipais.

Fonte: "Forum urbanismo" em Março de 2007


Selma